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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq886217
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:
  1. AA União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.
  2. BA União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.
  3. CCompete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.
  4. DOs requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.
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GabaritoB — A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

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