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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq886218
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
  1. ALegisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.
  2. BO Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.
  3. COs Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.
  4. DOs Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.
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GabaritoB — O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.

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