Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886221
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
- AAutorização estatal prévia.
- BConvocação por entidade social de interesse público.
- CFinalidade estritamente político-partidária.
- DVedação ao caráter paramilitar.