Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq886222
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:
- ACriminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.
- BExtinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.
- CSupremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.
- DTratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.