Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq886223
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
- AA assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.
- BA saúde é direito de prestação gratuita.
- CO direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.
- DO direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.