Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq886224
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
- Aa função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.
- Bas funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.
- Cas funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.
- Dtodas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.