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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq886233
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:
  1. ADireito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.
  2. BDissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.
  3. CPossibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.
  4. DSatisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.
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GabaritoA — Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

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