Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886238
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
- AO encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.
- BO parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.
- COs pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.
- DSerá considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.