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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq886240
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:
  1. AAto meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.
  2. BProcesso, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.
  3. CSinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.
  4. DSuspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.
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GabaritoB — Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

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