Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- qq886241
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:
- AAs decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.
- BÉ de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.
- CÉ de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.
- DNão lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.