Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- qq886244
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:
- ACorreção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.
- BEncaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.
- CNão recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.
- DSujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.