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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq886245
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
  1. AÓbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.
  2. BProteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.
  3. CReserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.
  4. DRestrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

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