Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq886246
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:
- AInviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.
- BInviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade
- CO sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.
- DSigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.