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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq886247
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:
  1. AAnuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.
  2. BAto de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.
  3. CProcesso administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.
  4. DProcesso administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

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