Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq886250
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:
- ADefesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.
- BDireito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.
- CLei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.
- DNormas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.