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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq886255
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que
  1. Aa Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.
  2. Bas autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.
  3. Co Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.
  4. Dos objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.
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GabaritoD — os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.

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