Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — FUMARC 2023
Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
- Código
- qq886496
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Médico do Trabalho
A perícia para avaliação da isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física é disciplinada pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006.Constituem condições previstas neste corpo legal para concessão da isenção, EXCETO:
- AAposentadoria decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
- BNeoplasia Maligna.
- CSurdez Profunda.
- DTuberculose Ativa.