Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886635
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redator-Revisor
O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
- ADecretos regulamentares.
- BLeis delegadas.
- CPortarias estaduais.
- DQualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.