Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886637
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redator-Revisor
O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:
- AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.
- BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.
- CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.
- DO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.