Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq886640
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redator-Revisor
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
- AIndependência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.
- BObservar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.
- CPrever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.
- DPrever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.