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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq886641
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Redator-Revisor
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
  1. AA manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.
  2. BEm se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.
  3. CToda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.
  4. DTrata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.
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GabaritoA — A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

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