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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUMARC 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq886672
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:
  1. AAdmitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
  2. BAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
  3. CDar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
  4. DDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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GabaritoC — Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

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