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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2023

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq886679
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
  1. AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
  2. BA responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
  3. CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  4. DSão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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GabaritoB — A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

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