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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUMARC 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq886681
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal.A referida taxa será considerada válida se:
  1. Aaté 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
  2. Bno cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
  3. Co órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
  4. Dsua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.

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