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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUMARC 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq886701
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:
  1. ADas decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.
  2. BNão podem ser partes as pessoas jurídicas.
  3. CNão se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.
  4. DNas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.

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