Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq886702
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
- AÉ cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- BNão cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.
- CNão será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- DPodem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.