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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq886703
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
  1. AÉ incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.
  2. BNão poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
  3. CO ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.
  4. DO pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.
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GabaritoD — O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

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