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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2023

Direito CivilParte Geral
Código
qq886709
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos e costumes.Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
  1. ANão são bens públicos.
  2. BSão bens públicos de uso comum do povo.
  3. CSão bens públicos de uso especial.
  4. DSão bens públicos dominicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São bens públicos de uso especial.

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