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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq886714
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
  1. AA Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
  2. BA intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
  3. CCaso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
  4. DNo caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
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GabaritoC — Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

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