Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq886720
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere a seguinte notícia:"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar.O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
- AA Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.
- BAs comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
- CÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
- DÉ constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.