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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq886725
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere a seguinte hipótese:No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor.Neste caso, é CORRETO afirmar:
  1. AA decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
  2. BA norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
  3. CA norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.
  4. DTrata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.
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GabaritoA — A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

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