Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq886728
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato.Nesse caso, é CORRETO afirmar:
- AA denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.
- BÉ condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.
- CEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
- DNão há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.