Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq886729
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere o seguinte texto:“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
- AI – autoadministração; II – autogoverno.
- BI – autonomia; II – soberania.
- CI – auto-organização; II – autolegislação.
- DI – independência; II – autonomia.