Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886754
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
- Adireito inerente ao exercício do mandato.
- Bhipótese vedada.
- Cmatéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Dpossibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.