Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUMARC 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq886755
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento
- Ade dados pessoais apenas por pessoas jurídicas de direito público.
- Bde dados pessoais com o objetivo de proteger a segurança nacional.
- Cde dados pessoais em meio físico e em meio digital.
- Dde tema estranho aos direitos e às garantias individuais.