Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUMARC 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq886758
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
- Acorrupção ativa.
- Bcrime contra a Administração consistente em Violação de Sigilo Funcional.
- Cinexistência de responsabilidade por mera possibilitação da divulgação mediante empréstimo de senha.
- Dviolação de sigilo funcional, apenas se causar dano à Administração Pública.