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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq886760
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
  1. AEm regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.
  2. BNão, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.
  3. CNão, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
  4. DSim, desde que haja regulamentação legal da matéria.
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GabaritoA — Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

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