Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq886761
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica
- Ana oposição de tal direito apenas a autoridades do Poder Executivo.
- Bno direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
- Cno direito de receber informações dos órgãos públicos, desde que a informação seja de interesse pessoal do demandante.
- Dno direito de receber informações dos órgãos públicos, mediante autorização estatal, se informadas as razões do pedido.