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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FUMARC 2023

Direito PenalCulpabilidade
Código
qq886762
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
  1. AA maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.
  2. BAs normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.
  3. CAs normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.
  4. DO grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.
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GabaritoA — A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

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