Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq886763
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo
O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
  1. Aa autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.
  2. Ba toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.
  3. Ca toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.
  4. Da todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.

Link permanente: /questoes/qq886763