Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq886906
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
- ACombater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.
- BLegislar genericamente sobre águas.
- CLegislar sobre caça e pesca.
- DLegislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.