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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FUMARC 2023

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq886909
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:
  1. Aa facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  2. Bfomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
  3. Cprevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
  4. Dreconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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