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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FUMARC 2023

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq886911
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:
  1. AAnalogia, quando esta favorecer o contribuinte.
  2. BAto não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
  3. CExtinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
  4. DGraduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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