Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq886924
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:
- AA Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.
- BA matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.
- CO Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.
- DO número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.