Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq886925
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
As causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies: a extinção e a cassação do mandato. As distinções entre as duas espécies de perda se encontram na alternativa:
  1. AA extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.
  2. BAmbas as espécies exigem processo, mas a extinção produz efeitos declaratórios e a cassação produz efeitos constitutivos.
  3. CAs duas espécies se distinguem apenas quanto à competência decisória, competente a Mesa para a hipótese de extinção, o Plenário ou comissão, na hipótese de cassação.
  4. DAs hipóteses de extinção de mandato são decididas pela própria Casa, mas a cassação exige processo judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

Link permanente: /questoes/qq886925