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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq886926
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
  1. AEncaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
  2. BEncaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
  3. CReceber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
  4. DReceber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.

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