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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq886927
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
  1. ADever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.
  2. BDevolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.
  3. CDevolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.
  4. DEncerramento do processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.

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