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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq886933
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:
  1. AA publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.
  2. BA instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.
  3. CA disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.
  4. DO direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.
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GabaritoA — A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

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