Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavras (Minas Gerais) — FUMARC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavras (Minas Gerais)
- Código
- qq886938
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente
- Aprestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.
- Bprestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.
- Cprestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.
- Dprestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.