Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq886940
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
- AHavendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
- BInvestido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.
- CNão havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.
- DO servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.